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28 de Junho de 2022

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

Publicado por José Rodrigues
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O partido político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor

ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,

com medida cautelar,

Com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo , VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir passa a expor.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB é legitimado universal para propor a ADI, conforme o Art. 103, VIII, da CFRB/88.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A Assembleia Legislativa do Estado Y.

DOS FATOS

No dia 1º de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado Y editou a Lei nº 8888, mediante a qual se estabelece que a concessionária xxx, que explora o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam provocando transtornos aos proprietários e promitentes compradores de terrenos;

Ocorre que, não há qualquer Lei Complementar autorizando o Estado Y dispor sobre a questão. Entretanto, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos interessados.

Nesse sentido, o Governado do Estado Y vetou integralmente o referido projeto de Lei Estadual, mas fora superado pela vontade da Assembleia, que, promulgou a referida Lei.

DA INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI

1 - O ato normativo estadual, ora contestado, configura intervenção indevida do poder estatal em domínio da União para explorar, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 21, XII, b, da CF/88, atacando, desse modo, a competência administrativa da União.

2 - O ente estadual, ao editar a Lei nº 8888, criou obrigação para a distribuidora de energia elétrica, violando a competência privativa da União para legislar sobre energia, contrariando os ditames do artigo 22, IV da CF/88. Portanto, a referida norma deverá ser declarada inconstitucional.

3 - Ademais, ao dispor que a remoção dos postes fica a cargo da concessionária do serviço público, a referida Lei estadual, invade a competência da União para definir a política tarifária na exploração deste serviço, violando disposição do artigo 175, Parágrafo único, III da CF/88.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE JURISDICIONAL

Conforme prevê o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano (periculum in mora).

Em relação ao fumus boni iuris, mostrou-se patente a violação à norma do artigo 21, XII, b da CF/88, em virtude da retro mencionada Lei Estadual. A relevância dos fundamentos jurídicos, portanto, autoriza a concessão da medida cautelar no presente caso, a fim de proceder-se à interpretação conforme a CF/88.

Quanto ao periculum in mora, estipula-se obrigação de custo elevado para a concessionária do serviço público em benefício de interesses individuais com a incerta argumentação que a sustenta, concedendo poder a titulares de direitos reais sobre terrenos de impor encargos extraordinários não previstos nos contratos de concessão estatal.

DOS PEDIDOS

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade da Lei nº 8888/15, do Estado Y, em face dos artigos 21, XII, b, 22, IV e 175, Parágrafo único, III, todos da CF/88 requer:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n

º 8888/15;

2 – A intimação do Governador do Estado Y, do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República para que se manifestem sobre o mérito da presente Ação, no prazo legal;

3 – A procedência do pedido, para que norma estadual contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado OAB nº xxx

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6 Comentários

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Profícuo! continuar lendo

O pedido principal jamais pode ser a inconstitucionalidade de lei em específico. continuar lendo

No controle concentrado o que se discute é justamente a inconstitucionalidade em abstrato. Não poderia ser o pedido principal apenas no caso de controle difuso, onde a inconstitucionalidade seria incidental continuar lendo

Em ação é justamente o se pede , a inconstitucionalidade da lei ou norma federal, de outra forma seria ação declaratoria de constitucionalidade. continuar lendo

Nos pedidos faltaram a pretensão de alegar as provas, juntada dos documentos e o valor da causa!! continuar lendo

acredito que está bem completa continuar lendo